Legal
Resolução Alternativa
de Litígios
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos os nossos clientes de que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios.
— Informação Geral
A QSCIMA disponibiliza toda a informação legalmente exigida e compromete-se a colaborar com qualquer processo de resolução extrajudicial de litígios que seja iniciado por via oficial.
As entidades RAL são competentes para resolver litígios de consumo quando estejam envolvidos consumidores e fornecedores de bens ou prestadores de serviços estabelecidos em Portugal.
— Portal do Consumidor
A lista completa das entidades RAL disponíveis pode ser consultada no Portal do Consumidor:
— Plataforma Europeia de RLL
Pode ainda recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha:
— Entidade RAL Sugerida
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Morada: Rua dos Douradores, 116 – 2.º, 1100-207 Lisboa
Telefone: 218 807 030
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt