Resolução alternativa de litígios (RAL)
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos os nossos clientes de que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.
A QSCIMA disponibiliza toda a informação legalmente exigida e compromete-se a colaborar com qualquer processo de resolução extrajudicial de litígios que seja iniciado por via oficial.
As entidades RAL legalmente previstas são competentes para resolver litígios de consumo quando estejam envolvidos consumidores e fornecedores de bens ou prestadores de serviços estabelecidos em Portugal.
A lista completa das entidades RAL disponíveis pode ser consultada no Portal do Consumidor, em:
🔗 https://www.consumidor.gov.pt
Pode ainda recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha (RLL), acessível em:
🔗 https://ec.europa.eu/consumers/odr
Entidade RAL sugerida para o nosso setor de atividade:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Morada: Rua dos Douradores, 116 – 2.º, 1100-207 Lisboa
Tel: 218 807 030
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Site: www.centroarbitragemlisboa.pt